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Neste artigo, assinado por Bruno Françóia, o autor analisa o crescimento dos pedidos de Recuperação Judicial no Brasil e destaca a importância da atuação técnica do Administrador Judicial para assegurar transparência, governança e segurança jurídica nos processos.

 

O crescimento dos pedidos de Recuperação Judicial e o desafio da atuação técnica do Administrador Judicial

O aumento dos pedidos de Recuperação Judicial no Brasil ao longo dos últimos anos evidencia uma mudança relevante no perfil das empresas que recorrem ao instituto. A Recuperação Judicial deixou de ser utilizada apenas por empresas em colapso e passou a ser buscada também por sociedades que seguem operando, faturando e inseridas em seus marcados, ainda que financeiramente pressionadas.

Esse novo cenário torna os processos ainda mais complexos, reunindo empresas em diferentes níveis de organização, com credores ativos, contratos em curso e cadeias produtivas em funcionamento.

Nesse ambiente, falhas de informação, desorganização e fragilidade de governança deixam de ser meros inconvenientes e passam a representar riscos reais à viabilidade do processo recuperacional.

Por isso, a responsabilidade dos agentes envolvidos no procedimento aumenta, o que reforça a importância de uma atuação técnica qualificada, especialmente por parte do Administrador Judicial, cuja função assume papel decisivo para a regularidade, a transparência, a credibilidade, o equilíbrio entre as partes e a segurança jurídica do processo.

O contexto atual das Recuperações Judiciais

A Recuperação Judicial tem sido cada vez mais utilizada em ambientes de restrição de crédito, elevação do custo financeiro e instabilidade econômica. Como consequência, os processos passaram a demandar maior rigor na análise das informações, maior controle das obrigações assumidas e maior clareza na comunicação entre devedor, credores e Judiciário. Em processos cada vez mais sofisticados, a ausência desses elementos compromete diretamente a confiança e a previsibilidade do procedimento.

Observa-se também um aumento da complexidade operacional dos casos, com planos de recuperação mais detalhados e negociações que exigem acompanhamento técnico contínuo. Assim, a condução adequada do processo depende não apenas da aplicação da legislação, mas da qualidade das informações e da organização do procedimento como um todo.

A atuação do Administrador Judicial diante desse cenário

A função do Administrador Judicial, nesse ambiente, não se limita ao cumprimento formal das atribuições legais. Sua atuação técnica é fundamental para assegurar a fiscalização efetiva do devedor, a confiabilidade das informações apresentadas e a adequada prestação de contas ao juízo e aos credores.

O Administrador Judicial exerce papel relevante na estruturação do processo, contribuindo para a organização das informações, o acompanhamento das atividades empresariais e a identificação de riscos que possam comprometer a execução do plano de recuperação. Em um cenário de alta complexidade, relatórios frágeis ou dados imprecisos podem distorcer decisões e comprometer negociações.

Trata-se, portanto, de uma atuação que exige independência, responsabilidade técnica e postura institucional.

Nesse contexto, torna-se cada vez mais relevante que o Administrador Judicial reúna não apenas domínio jurídico, mas também conhecimento técnico em gestão empresarial, finanças e governança. A compreensão da dinâmica operacional das empresas em recuperação, de seus fluxos, riscos e estruturas decisórias, contribui para análises mais consistentes, relatórios mais qualificados e maior segurança na condução do processo, sem que isso represente extrapolação das atribuições legais da função.

Desafios e limites da atuação técnica

O crescimento dos pedidos de Recuperação Judicial também evidencia desafios importantes relacionados à atuação do Administrador Judicial. Entre eles, destaca-se a necessidade de equilíbrio entre uma fiscalização efetiva e o respeito aos limites legais da função, evitando tanto a atuação meramente formal quanto a extrapolação de atribuições.

A multiplicidade de interesses envolvidos no processo exige postura técnica consistente, capaz de contribuir para a estabilidade do procedimento e para a preservação do ambiente de negociação. A ausência de rigor na análise das informações ou a fragilidade na comunicação tendem a comprometer a confiança entre as partes e a própria efetividade da recuperação.

Governança e transparência como elementos estruturantes

A governança e a transparência assumem papel central na condução da Recuperação Judicial, especialmente em cenários de maior complexidade. A atuação do Administrador Judicial contribui diretamente para o fortalecimento desses pilares, por meio da fiscalização, da organização das informações e da comunicação clara com as partes interessadas.

A prestação de informações confiáveis, a padronização de relatórios e o acompanhamento adequado das obrigações assumidas pelo devedor favorecem a previsibilidade do processo e reduzem conflitos. Esses elementos são essenciais para a preservação da atividade empresarial e para a segurança jurídica das decisões adotadas.

Considerações finais

O crescimento dos pedidos de Recuperação Judicial no Brasil impõe maior rigor técnico na condução dos processos. Nesse contexto, a atuação do Administrador Judicial assume relevância ainda maior, como elemento essencial para a organização, a transparência e o equilíbrio do procedimento.

Uma Administração Judicial técnica, independente e institucional não apenas organiza o processo, ela preserva valor, sustenta a confiança dos credores e contribui para que a Recuperação Judicial cumpra a sua finalidade de preservar empresas viáveis e garantir segurança jurídica ao mercado.

Bruno Françóia
Diretor do Grupo MBF Partners
Administrador Judicial e Coordenador Jurídico

 

Neste artigo, Marcos Françóia explica como a governança tributária e o compliance se tornam pilares estratégicos no novo modelo fiscal brasileiro.

Por Marcos Françóia – MBF Partners

A Reforma Tributária está avançando, e junto com ela vem uma nova forma de pensar gestão, controle e responsabilidade fiscal dentro das empresas brasileiras. Muito se fala sobre simplificação, modernização e eficiência, mas, na prática, o que realmente muda para empresários, gestores e profissionais que precisam manter seus negócios competitivos e seguros?

A verdade é que estamos entrando em um ambiente onde a governança tributária deixa de ser diferencial para se tornar condição básica de sobrevivência. A implementação do IBS, da CBS e do modelo dual trará um sistema mais transparente, porém muito mais automatizado, integrado e intolerante a falhas.

O fim da improvisação fiscal

Durante décadas, empresas brasileiras, especialmente as pequenas e médias conviveram com um sistema complexo que, muitas vezes, permitia ajustes, manobras, parcelamentos e o famoso “jeitinho brasileiro”. Isso não existe mais.

Com a integração digital das administrações tributárias, cruzamentos automáticos e cobrança na “origem” da transação, a margem de erro diminui drasticamente. E, quando há erro, ele aparece na hora não mais anos depois, quando já gerou passivo, juros e dores de cabeça.

Compliance tributário passa a ser estratégia, não burocracia

Governança tributária não significa apenas pagar imposto. Significa:

  • Controlar riscos com precisão;
  • Padronizar processos;
  • Saber justificar cada crédito e cada débito;
  • Integrar setores que antes mal conversavam;
  • Acompanhar atualizações legais em tempo real;
  • Ajustar preços, contratos e estoques com base na nova lógica fiscal.

Empresas que não fizerem isso vão enfrentar um ambiente hostil: autuações instantâneas, bloqueio de créditos, inconsistências automáticas e perda de competitividade.

Transparência: da teoria para a prática

A reforma tem como premissa facilitar o entendimento do sistema tributário. No papel, isso é ótimo. Mas, na prática, significa também que a transparência valerá para todos os lados: o governo terá mais clareza, mais dados e mais capacidade de identificar incongruências.

Ou seja: não haverá espaço para incerteza, achismo ou decisões sem lastro técnico.

Um novo comportamento empresarial

O empresário brasileiro está sendo chamado a amadurecer tributariamente. Isso envolve:

  • Investir em governança; aqui traduzida para muitos como organização interna de informações;
  • Ter equipes capacitadas ou consultorias especializadas;
  • Criar cultura de compliance;
  • Planejar e não apenas reagir.

A reforma não exige apenas tecnologia. Exige mentalidade nova.

Conclusão: quem se prepara lidera, quem não se adapta fica pelo caminho

A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de regras. É uma mudança de paradigma. Empresas que enxergarem esse movimento como oportunidade sairão na frente: ganharão segurança, previsibilidade e poderão competir em mercados mais exigentes.

Já aquelas que insistirem em modelos ultrapassados enfrentarão um cenário cada vez menos tolerante ao improviso.

No novo modelo fiscal brasileiro, governança tributária deixa de ser uma escolha e se torna um pilar estratégico.